Matéria de Gugu Nader (Avante) que tramita como processo no 5350/25 recebeu pedidos de vista dos deputados Dr. George Morais (PDT) e Veter Martins (UB) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 30.
Trata-se de projeto que dispõe sobre o repasse integral dos valores do couvert artístico aos artistas que se apresentam em estabelecimentos de música ao vivo. A relatoria foi de José Machado (PSDB).
A finalidade, explica Nader, é garantir que os artistas que se apresentam em bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos de entretenimento recebam, de forma integral, os valores cobrados a título de couvert artístico como reconhecimento e remuneração pelo trabalho desenvolvido.
Fica definido como estabelecimento “qualquer local de entretenimento que promova apresentações de música ao vivo, tais como bares, restaurantes, casas noturnas, entre outros”; como couvert artístico o “valor cobrado do público, em adição à consumação, destinado à remuneração dos artistas que se apresentam no estabelecimento”; e como artista “todo profissional ou coletivo que realiza apresentações musicais ao vivo, incluindo músicos, cantores e demais intérpretes”.
O valor deve ser repassado a cada final de apresentação, a menos que haja apresentações consecutivas ou eventos prolongados, devendo o pagamento, nesse caso, ser feito ao final de cada ciclo. É determinado ainda que cabe à Secretaria Municipal de Cultura da localidade da prestação de serviço bem como à Secretaria de Estado da Cultura (Secult) a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei proposta.
Após a devolução, o projeto fica apto à votação.
