Para mitigar as devastações causadas pelo fogo, como o que consumiu mais de 2 mil hectares de área da Chapada dos Veadeiros entre o final de setembro e o início de outubro, projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) dispõe sobre a recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio.
Trata-se de matéria assinada pelo deputado Mauro Rubem (PT) que tramita como processo no 23399/25 e estabelece normas complementares para a recuperação das áreas mencionadas. O parlamentar ressalta no próprio projeto que seu conteúdo se alinha ao que é disposto no Código Florestal.
É proposto por Rubem que a ocorrência de incêndio em áreas de preservação permanente, reservas legais ou áreas de uso restrito “não altera sua classificação, devendo o proprietário promover a recomposição da vegetação mediante regeneração natural assistida ou recomposição por plantio de espécies nativas”.
No caso de outas áreas que não essas, é estabelecido que a alteração do uso do solo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, bem como de observância das normas federais e estaduais aplicáveis.
Penalização
Se verificado que o incêndio foi de responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante, ele terá que recuperar integralmente a área degradada (vedada sua conversão para outros usos) e arcar com os custos das medidas de recomposição determinadas pelo órgão ambiental.
Nada disso afasta o direito que tem o interessado ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo ambiental.
Mauro Rubem propõe ainda que o responsável por incêndio em imóvel rural ficará impedido de acessar linhas de crédito rural, financiamento ou incentivos fiscais concedidos por órgãos e entidades do Estado de Goiás até a efetiva recuperação da área.
Ao justificar a matéria, o parlamentar afirma que a ocorrência de incêndios florestais e rurais tem gerado em Goiás “severos impactos ambientais, sociais e econômicos”, tais como perda de biodiversidade e de serviços ecossistêmicos; comprometimento da qualidade do ar e da saúde da população; prejuízos à agropecuária e ao turismo; aumento dos custos públicos com combate a incêndios e recuperação ambiental.
O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
