A deputada Delegada Fernanda (SD) apresentou o projeto de lei de nº 23930/25, para instituir a Lei de Combate à Adultização de Crianças no Estado de Goiás. A matéria foi apensada ao processo nº 20267/25, de mesmo teor, que é assinado pelo deputado Veter Martins (UB). A primeira etapa de deliberação fica com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relaroria.

A parlamentar propõe a criação de lei para enfrentar a crescente exposição precoce de menores a valores e comportamentos adultos, uma preocupação social que afeta o desenvolvimento infantil.

A adultização precoce compromete a fase única e essencial da infância, expondo a criança a riscos significativos, como vulnerabilidade à exploração sexual, problemas de autoestima, transtornos psicológicos e insegurança emocional. A legislação busca garantir que essa fase seja vivida de forma livre, sem pressões ou sexualização.

A medida se fundamenta na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõem à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar os direitos dos pequenos, protegendo-os de negligência e violência. A proposta também está alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

A iniciativa de Goiás representa um compromisso com a proteção integral dos menores, combatendo práticas nocivas ao seu desenvolvimento pleno. Trata-se de uma medida urgente e necessária, justifica a legisladora.

O texto prevê a adoção de políticas públicas direcionadas, programas educativos, estratégias de conscientização, fiscalização e espaços seguros para denúncias. Com a participação de familiares, escolas e meios de comunicação, o objetivo é construir um ambiente seguro para o desenvolvimento infantil.