Os deputados membros da Comissão Mista avalizaram, durante encontro realizado na tarde desta segunda-feira, 20, o projeto de lei n° 26361/25. A matéria, de autoria do Governo de Goiás, foi relatada pelo deputado Luiz Sampaio (Solidariedade) que se manifestou favorável à proposta do Executivo. 

O texto altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.

A matéria também estabelece novas regras referentes aos porcentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).