A semana de deliberações no Parlamento goiano teve início nesta segunda-feira, 20, com uma pauta composta integralmente por iniciativas de deputados da Casa. Todas as matérias foram aprovadas em fase final e seguem para a análise pelo Executivo e possível sanção. Entre elas, destaque para a que regulamenta a hospedagem de animais domésticos e a que proíbe a exigência de comprovante de endereço por órgãos da administração direta e indireta.

A garantia da qualidade do serviço e da segurança dos animais nos estabelecimentos em todo o território estadual foi o que motivou Veter Martins (UB) a apresentar a propositura nº 9395/23. Com ela, o parlamentar propõe regulamentar as atividades de hospedagem para cães e gatos domésticos em Goiás.

Entre as obrigações definidas está, por exemplo, a de instalar sistema de monitoramento em todos os locais onde os animais circulem e/ou permaneçam, bem como nos dormitórios, de modo que o tutor possa acompanhar a hospedagem do início ao final. Ou, ainda, que a água disponibilizada aos pets seja potável.

Ao afirmar que práticas prejudiciais aos cães e gatos têm acontecido, Martins observou que “surgiram estabelecimentos sem a devida estrutura ou operados por indivíduos incapazes de fornecer assistência adequada em casos de incidentes. Como resultado, observa-se uma crescente insatisfação por parte dos donos de animais em relação aos serviços prestados por esses estabelecimentos”.

Desburocratização

Com o foco na desburocratização, Talles Barreto (UB) deseja proibir que órgãos e entidades da administração direita e indireta exijam comprovantes de endereço, sendo suficiente a declaração do interessado.

“A grande maioria dos órgãos públicos e privados exige a apresentação do comprovante de endereço nas operações a serem celebradas, dificultando consideravelmente o procedimento”, afirmou Barreto, na justificativa do processo nº 3011/19.

Segundo o deputado, tal mudança na legislação facilita a vida do consumidor e confere maior credibilidade às informações prestadas pela população. Excetuam-se as situações em que a necessidade seja expressa em lei.

Caso haja dúvidas quanto à identidade do declarante ou à veracidade das declarações, providências serão solicitadas ao interessado para que a dúvida seja resolvida. A qualquer momento, se forem percebidas fraudes ou falsidade em prova documental, a operação será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência.

Mercado de trabalho

A plataforma on-line “Emprega Aprov”, de Wilde Cambão (UB), é mais uma sugestão entre as aptas a se tornarem lei. A novidade é um site para listar candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos na esfera estadual de Goiás.

Por meio do endereço eletrônico, empresas da iniciativa privada e demais entes com interesse em contratar colaboradores especialistas em segmentos específicos terão acesso facilitado a profissionais, segundo Cambão, “indiscutivelmente qualificados”, vista a aprovação em concurso.

A fim de facilitar a pesquisa dos contratantes, haverá filtros de busca com informações como o nível de graduação. A manutenção de informações atualizadas no sistema caberá ao profissional que queira participar do programa.

Outras iniciativas avalizadas

Dois projetos com a assinatura de Gustavo Sebba (PSDB) compuseram a pauta da sessão ordinária de hoje. Com o processo nº 7203/19, o parlamentar pretende garantir a reprodução de espécies nativas endêmicas ameaçadas de extinção. A proposta define que as instituições que integram o sistema estadual de educação superior e possuam cursos na área de ciências agrárias desenvolvam e implantem, conforme os respectivos critérios individuais, bancos de sementes e mudas.

Com isso, o deputado deseja viabilizar projetos de recuperação de áreas degradadas e áreas de risco. “Sem ferir a autonomia de cada instituição de ensino, contribui para o desenvolvimento das atividades de extensão acadêmica, de um lado; e, de outro, contribui para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou Sebba, na justificativa.

Prevê-se que as mudas e sementes também possam ser obtidas pela população local interessada, desde que cadastrada perante a unidade de ensino ou outro órgão competente, em registro que conste a destinação e a quantidade que pretende retirar. Essa hipótese está disponível tanto para pequenos produtores rurais quanto para os habitantes de regiões urbanas.

Enquanto isso, a partir do projeto de resolução nº 293/23, Sebba responde pela criação, no Parlamento goiano, da Galeria Lilás. Devidamente identificado, o espaço será destinado à exposição de imagens por reprodução fotográfica individualizada, das mulheres que tenham sido eleitas como deputadas e suplentes e que tenham, por algum período, assumido uma cadeira no Parlamento goiano. A galeria será permanente, instalada em um ambiente visível e aberto à circulação.

Tendo em vista o combate à discriminação, José Machado (PSDB) requer criar a campanha de conscientização permanente “Dirija como uma mulher”. Segundo o legislador, o preconceito contra elas no trânsito remonta “à distinção historicamente construída que as submete ao espaço da casa e destina o homem ao mundo público, a rua, cumprindo o papel de provedor”.

Assim, pleiteia-se a realização de campanhas educativas de enfrentamento às condutas violentas praticadas contra a mulher no trânsito e a disseminação de políticas públicas voltadas ao atendimento às que sejam vítimas de quaisquer atos discriminatórios como ações. Além disso, também objetiva a divulgação de ações próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas, para o combate ao assédio e ao preconceito de gênero.

Mudança de horário da plenária

Durante a Ordem do Dia, o Plenário aprovou o requerimento que solicitou a antecipação do horário da sessão ordinária de quarta-feira, 22, de 15 para 9 horas.