A chancela dada a dez projetos de lei do Poder Executivo, com destaque para repasses financeiros a alguns de seus órgãos, movimentou a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende. Foi também dada a anuência para 11 projetos assinados pelos deputados estaduais.
Além disso, 48 requerimentos dos parlamentares, sobre os quais houve impasse nas sessões ordinárias da semana passada, foram aprovados em bloco.
Enviada pela Governadoria, superou a votação final a iniciativa de nº 26017/25, que garante recursos financeiros para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Busca-se equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da UEG e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Além disso, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Também o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CMB-GO), com a segunda chancela dada ao projeto do Executivo em trâmite com o nº 25211/25, receberá crédito especial aberto, no montante de R$ 1,64 milhão. A verba se destina a viabilizar a aquisição de fardamento operacional para os militares do CBM-GO e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual.
A Polícia Civil também é destinatária de abertura de crédito especial de R$ 633.777,7. Ela consta no processo nº 26834/25, que na sessão de hoje recebeu o primeiro de dois avais necessários.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que os recursos financeiros pretendidos para a corporação objetiva viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), no Município de São Luís de Montes Belos.
Validado em definitivo, o projeto de lei com o nº 26353/25 institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A Secretaria de Estado da Economia afirma que, com a criação do fundo, assegura-se “a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF)”.
Outro projeto de lei que recebeu o carimbo da Casa foi o n° 26361/25, que altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, na qual autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.
A matéria também estabelece novas regras referentes aos porcentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Entre as proposições de autoria dos deputados validadas em Plenário estão: a de Antônio Gomide (PT) que institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes em Goiás (nº 20268/25); também de Gomide, a instituidora do Dia Estadual do Ambientalista (nº 19009/25); a de Delegado Eduardo Prado (PL) que estabelece o Dia Estadual do Optometrista (nº 6926/25); e, também de Prado, a que institui o certificado denominado “Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde” (nº 8807/24).
As matérias de Prado foram chanceladas em definitivo; as de Gomide, em primeira rodada de votação.
Assinada por quatro parlamentares – Coronel Adailton (Solidariedade), Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade) – e também validada em primeira votação, a matéria nº 27171/25 confere ao município de Três Ranchos o título de Capital Goiana da Pesca Esportiva.
“Banhada pelo Lago Azul, formado pelas águas do Rio Paranaíba”, contextualizam os deputados na justificativa da proposição, “a cidade atrai anualmente milhares de visitantes e competidores que reconhecem o potencial do local para a prática dessa atividade, impulsionando o turismo, o comércio e a economia regional”.
Deputados tratam de servidores públicos, rede elétrica e operação policial
Seis deputados foram ao púlpito no Pequeno Expediente.
Luiz Sampaio (Solidariedade) ressaltou sessão solene em homenagem aos cartorários que realizou na Assembleia Legislativa goiana, bem como o fato de requerimentos que apresentou à empresa Equatorial e à Agência Goiana de Regulação (AGR) foram atendidos. Sampaio pediu reparos e melhorias na rede elétrica dos municípios de Catalão, Ouvidor e Três Anjos. O pedido resultou em ação com 74 colaboradores divididos em 17 equipes.
Bia de Lima (PT) homenageou os servidores públicos, cujo dia foi celebrado ontem, 28. “Precisamos garantir o direito deles”, afirmou a parlamentar. “Infelizmente a reforma administrativa, feita por meio da PEC 38 [de 2025], é um esforço do Congresso Nacional para prejudicar os servidores públicos do Brasil”.
Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) divergiram quanto à Operação Contenção, promovida esta semana pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Rubem a classificou como “chacina feita para construir holofote eleitoreiro em cima de corpos e sangue, uma política que nunca deu resultado”, e disse que o Brasil “precisa de um sistema de segurança com integração, que use a inteligência, não a força”. O petista comparou a ação no Rio com a Operação Carbono Oculto, do Governo Federal, que, sustentou, sem violência, obteve um resultado mais efetivo para a sociedade.
Amauri Ribeiro acusou Mauro Rubem de “defender bandido” e questionou o fato de o petista não ter lamentado a morte de quatro policiais na operação fluminense. Também disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não é a favor da lei e da ordem” e elogiou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pela operação.
Gustavo Sebba (PSDB) repercutiu iniciativa de devolução de recursos da Assembleia Legislativa goiana por parte do Governo Estadual e Wagner Camargo Neto (Solidariedade) pediu apoio à consolidação do Propag. Neto cobrou dos deputados estaduais petistas que intercedam junto ao Governo Federal para ajudar na consolidação do programa.
Em seguida, Antônio Gomide pediu aparte e ressaltou que o Propag depende agora não do Executivo, e sim da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, na qual aguarda parecer do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
