Colocado em apreciação na tarde desta quarta-feira, 1º de outubro, na Comissão Mista, o projeto de lei nº 24300/25, da Governadoria, teve sua votação comprometida em função do pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT) à matéria.

A proposta dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999.