Você já se perguntou como as normas que regem o Estado são criadas? Saiba que tudo começa com um processo protocolado nas casas legislativas. Neste episódio do “Alego, explica aí!”, vamos falar de requerimento, projeto de lei, projeto de resolução e proposta de emenda constitucional (PEC), que são tipos de processos que podem ser iniciados  pelo deputado estadual.

O requerimento é uma solicitação formal apresentada por um parlamentar à Mesa Diretora ou para uma autoridade de outro Poder, como o governador e secretários de Estado. Ele tem finalidades como pedido de homenagem, de afastamento, de informações sobre ações de determinada pasta e até de providências em relação a serviços que não estejam sendo prestados de forma regular e satisfatória.

O projeto de lei é o instrumento que, se aprovado e sancionado, cria as normas gerais para o Estado. Sua tramitação envolve etapas sequenciais: apresentação, protocolo e publicação; distribuição para as comissões, que vão avaliar sua constitucionalidade e mérito; e duas votações em Plenário. Com a autorização do Parlamento, o projeto de lei passa a aguardar a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo. E, caso consiga a assinatura do governador, a medida é publicada e entra em vigor como outras normas presentes no nosso dia a dia.

Já o projeto de resolução é uma aposta de regra voltada exclusivamente ao funcionamento da casa legislativa. Ele trata de assuntos da Alego, por exemplo, como o Regimento Interno, a concessão de honrarias ou a organização administrativa. Não precisa da sanção do governador para produzir seus efeitos dentro da Casa de Leis.

O legislador estadual também pode contribuir para mudanças na Constituição do Estado de Goiás, por meio de uma PEC. Para tanto, precisa obter assinaturas de um terço dos 41 deputados da Alego, 14 no total, para tornar possível seu acolhimento pela Mesa Diretora e sua posterior análise.

Ao conhecer estes quatro processos que podem ser apresentados pelo seu representante, você terá uma ideia de sua atuação na Casa do Povo e poderá levar suas demandas e sugestões de leis.