Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 18, distribuiu e aprovou projetos. A reunião aconteceu na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Entre as propostas aprovadas estão:

Processo nº 9516/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem (PT). O texto institui a Política Estadual de Restauração Ecológica em Goiás, com objetivo de promover a recuperação de ecossistemas e a mitigação das mudanças climáticas.

Processo nº 10765/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem (PT). O texto institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado em Goiás.

Processo nº 13694/25, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Artístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no município de Goiânia.

Processo nº 15297/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto institui a Política Estadual de Transformação Digital nos municípios goianos, cria o Programa Goiás Digital e o Selo de Certificação Digital Municipal, além de estabelecer diretrizes para a governança de dados e tecnologia da informação.

Processo nº 17006/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto declara como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, realizada no município de Pirenópolis.

Processo nº 18852/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto institui, no âmbito do Estado de Goiás, o “Dia da Ação Azul”, com atendimento voluntário de profissionais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Processo nº 19103/25, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto reconhece o Passeio Cicloturístico da Estrada de Ferro Goyaz como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado.

Processo nº 19123/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto dispõe sobre o registro da Feira Internacional do Comércio Exterior do Brasil Central – FICOMEX, realizada em Goiânia, como Patrimônio Cultural Goiano.

Processo nº 19529/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto institui a Política Estadual de Avaliação e Monitoramento Contínuo das Ações de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Goiás.

Processo nº 19680/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), foi aprovado conforme o parecer da relatora deputado Rosângela Rezende (Agir). O texto denomina a rodovia GO-219 que ligas os municípios de Bela Vista à Hidrolândia como Leonito Nogueira.  

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 20279/25, assinada por Delegado Eduardo Prado (PL), tem a finalidade de alterar o art. 60 da Constituição Estadual começou a tramitar na Comissão. O objetivo é incluir os membros da Assembleia Legislativa de Goiás como legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

A questão da legitimidade ativa de membro da Assembleia Legislativa para promover as referidas ações do controle concentrado de constitucionalidade, afirma o deputado signatário da proposta, já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional essa previsão nas Constituições do Rio de Janeiro e do Paraná.

Diligência

De autoria do deputado Mauro Rubem (PT) o projeto de nº 15881/25 recebeu parecer pela diligência da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). A proposta cria em Goiás, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras doenças imunopreveníveis nas escolas e instituições de ensino.

Vista

Processo nº 19021/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), foi aprovado com parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. O texto institui o Programa Estadual de Abrigo e Proteção para Animais em Situação de Rua em Goiás.

Processo nº 19547/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem. O texto dispõe sobre a criação, organização e atribuições dos Guardas Florestais do Estado de Goiás.

Processo nº 19548/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem. O texto institui a Política Estadual de Corredores Ecológicos em Goiás.

Mesa Diretora

O projeto de resolução nº 23276/25 da Mesa Diretora altera a resolução nº 1.689, de 21 de maio de 2019, que institui o projeto de integração, desenvolvimento e aperfeiçoamento do Poder legislativo, o Programa Deputados Aqui, foi aprovado.

O projeto de resolução nº 23277/25 da Mesa Diretora também foi aprovado. O texto altera a resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás. A finalidade é alterar os dispositivos que asseguram a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que seja responsável legal por dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário.