A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (21), o rojeto de Lei nº 2049/2021, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), que torna obrigatória a presença de profissionais capacitados para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil.

O parecer favorável foi elaborado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), relatora da matéria na CEOF. De acordo com a justificativa, a capacitação dos profissionais pode ser feita por meio de treinamentos internos ou parcerias com instituições especializadas, sem necessidade de contratação adicional.

O projeto visa promover a inclusão social de crianças autistas, garantindo que ambientes como shoppings e parques de diversão estejam preparados para recebê-las com respeito e acolhimento. A iniciativa está alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e com os valores constitucionais de dignidade e diversidade.

“Lutamos pela reconquista do amor próprio para as nossas crianças. Lutamos para que todas as crianças tenham direito de ir ao shopping e a determinados locais” destaca a autora da proposta.

A medida avançou com votos favoráveis dos deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Jaqueline Silva (MDB) e João Cardoso (Avante). Com a aprovação na CEOF, o projeto segue para análise das demais comissões antes de ser votado em plenário.

Demais propostas aprovadas

•    PL nº 896/2020 – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa;

•    PL nº 1762/2021 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa;

•    PL nº 650/2023 – Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”. Autoria: Deputado Martins Machado;

•    PL nº 2935/2022 – Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências. Autoria: Deputado Iolando;

•    PL nº 1071/2024 – Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”. Autoria: Deputada Dayse Amarilio;

•    PL nº 1336/2024 – Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz;

•    PL nº 3029/2022 – Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt;

•    PL nº 1809/2021 – Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Robério Negreiros;

•    PL nº 142/2023 Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”. Autoria: Deputada Doutora Jane;

•    PL nº 551/2023 – Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Dayse Amarilio;

•    PL nº 244/2019 Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências. Autoria: Deputado Delmasso.