Foi aprovado, na tarde desta segunda-feira, 20, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, que tramita na Casa com n° 26353/25, é de autoria do Governo de Goiás e seu relatório favorável, assinado pelo deputado Issy Quinan (MDB), foi acatado pela unanimidade dos membros presentes no encontro da Comissão Mista. 

O programa possibilita a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por até 360 meses (30 anos). Ele apresenta um rol de instrumentos para amortização da dívida, permite a redução da taxa de juros a ser paga anualmente, e possibilita que essa taxa de juros seja revertida em investimentos no próprio Estado, com foco na educação profissional técnica de nível médio.