quinta-feira, 19 março 2026
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Regulamentação de hospedagem para animais domésticos recebe segundo sinal verde

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De autoria de Veter Martins (UB), a propositura nº 9395/23, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços comerciais de hospedagem para animais domésticos em Goiás, recebeu o aval definitivo do Plenário com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, se encontra apta à sanção ou a veto do Poder Executivo.

O objetivo principal é estabelecer normas para garantir a qualidade e segurança dos serviços oferecidos por estabelecimentos em todo o território estadual.

É disposto na matéria, por exemplo, que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras em suas dependências.

Outro parágrafo estabelece que a água disponibilizada para os animais domésticos hospedados nos estabelecimentos deverá ser potável. Outro, ainda, dispõe que, em caso de acidente que envolva os animais de estimação durante a estadia, esse deverá ser documentado e comunicado aos tutores dos respectivos animais.



FONTE GOVERNO DE GOIÁS

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