segunda-feira, 29 dezembro 2025
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Vetos do Executivo serão analisados pela Assembleia Legislativa

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Depois de tramitarem na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), serem aprovados nas comissões pertinentes e terem seu aval pelo Plenário da Casa, duas matérias de autoria de deputados receberam o veto do governador Ronaldo Caiado (UB) e retornaram para análise dos parlamentares.

O primeiro, sob o processo nº23338/25, veta integralmente a proposta que visava instituir uma unidade do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) em Cabeceiras, de autoria de Issy Quinan (MDB).

Segundo o Executivo, não existe atualmente previsão orçamentária para a implantação do colégio estadual requerido pelo parlamentar, além de não haver dotação orçamentária e financeira para a convocação de policiais militares da reserva remunerada a serem empregados no CEPMG. Também de acordo com o governo, o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino para resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.

O segundo veto foi sob o processo nº 23346/25, que veta, também integralmente, a proposta que altera normas do Programa “Pra Ter Onde Morar”, destinado à transferência direta de renda para custear a locação de imóveis, de autoria do deputado Talles Barreto (UB).

Segundo a Governadoria, a inclusão de famílias afetadas por decisões judiciais como beneficiárias do programa é desnecessária em razão do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “A cooperação assegura moradia para as pessoas vulneráveis envolvidas em conflitos fundiários e já resultou na publicação de um edital de seleção para o aluguel social direcionado a esse público”, lembra o governador Ronaldo Caiado (UB) ao vetar a proposta parlamentar.

Os vetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão distribuídos para a relatoria parlamentar.



FONTE GOVERNO DE GOIÁS

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