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Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais


Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial....