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Poder Legislativo participa de assinatura de decreto que regulariza casas na SQ19

Publicado em


SAMUEL CUNHA
Repórter

No último sábado (18), a Câmara Municipal participou da assinatura do decreto que autoriza a regularização das casas da SQ 19, por meio do programa “Meu Lar Regularizado”, que passa a seguir as normas da Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB).

Os terrenos pertenciam à Construtora Ocidental, de Cleto Meireles, e foram repassados ao BRB como garantia de empréstimos. Depois, passaram à CODHAB/DF, até que o município conquistou o domínio das áreas em 2022, após longa disputa judicial.

Com o decreto, os moradores serão chamados individualmente para apresentar documentos e dar início ao processo de escrituração dos imóveis, desde que comprovem residência mínima de dez anos.

O ato contou com a presença do prefeito Lulinha (PP), do presidente da Câmara Zé Divino (PP), do vice-prefeito Rony Gás (PRD), da secretária Rose Pires, do ex-prefeito Fábio Correia, dos vereadores Sanches Paiva, Bispo João Lázaro, José Anaelson e Danielzinho Lima, além da ex-vereadora Kedma Karen, que teve atuação destacada na defesa dessa pauta.



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