Introdução à nova portaria conjunta
No dia 5 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram uma importante portaria conjunta. Essa formalização estabelece o procedimento de cadastro para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na promoção de direitos transindividuais. A iniciativa visa permitir que essas entidades recebam bens e recursos provenientes de decisões judiciais ou instrumentos de autocomposição em tutela coletiva.
Vantagens da nova regulamentação
A assinatura da portaria conjunta, que foi realizada na sede do MPDFT, reforça a transparência, segurança jurídica e efetividade social das medidas reparatórias. O corregedor da Justiça do DF, Desembargador Mário Zam Belmiro Rosa, destacou os benefícios que essa ação trará para a sociedade, mencionando o uso dos recursos em atividades que favorecem o bem-estar das crianças. Essa parceria promete um acompanhamento mais rigoroso da aplicação dos recursos destinados às entidades cadastradas.
A importância da transparência
O Procurador-Geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, enfatizou que a portaria conjunta oferece um guia para promotores, procuradores e magistrados em sua atuação. Segundo ele, essa medida trará maior clareza e segurança aos processos, assegurando que o cidadão tenha acesso a informações precisas sobre a destinação de verbas. Ademais, o cadastro será publicado nos sites do MPDFT e TJDFT, permitindo um monitoramento mais eficaz das ações desenvolvidas pelas entidades cadastradas.
