A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 09 de dezembro, o Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador César do Trânsito. A proposta estabelece prioridade de vagas nas creches municipais para mães com vínculo empregatício fixo que não possuem condições de deixar seus filhos sob os cuidados de terceiros.

O projeto tem como finalidade atender mães trabalhadoras que enfrentam dificuldades pela falta de rede de apoio, garantindo que suas crianças tenham acesso ao atendimento em unidades de educação infantil. A iniciativa busca oferecer segurança às crianças e tranquilidade às mães, especialmente àquelas que são as únicas responsáveis pelo sustento da família.

De acordo com o texto, terão direito à prioridade as mães que apresentarem comprovação de vínculo formal — como contrato de trabalho ou holerite atualizado — e documento que comprove a impossibilidade de deixar a criança com familiares, amigos ou outros responsáveis. A prioridade será aplicada diretamente na lista de espera das creches e independe da renda familiar, levando em consideração somente a necessidade da vaga para conciliar trabalho e cuidados essenciais.

O Projeto de Lei também prevê que o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias, após a publicação da norma, para regulamentar os procedimentos administrativos, incluindo os critérios de análise, organização das listas de espera e forma de comprovação. O texto ainda possibilita a realização de parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais para ampliar a oferta de vagas, caso haja demanda.

Após aprovação em primeira votação, a matéria retornará ao plenário para segunda apreciação. 

Projetos aprovados 

PL nº 26, requerido pelo vereador Ricardo Viana, dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Projeto Chuteira de Ouro.

PL nº 41, proposto pelo vereador Guilherme Gordão, dispõe sobre a validade permanente de Laudo Médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível e incurável em Valparaíso. 

PL nº 119, apresentado pelo vereador César do Trânsito, institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Diabetes e dispõe sobre a prioridade no atendimento em todas as modalidades de saúde do município. 

PL nº 120, requerido pelo vereador Zequinha, institui o Dia do Nordestino a ser comemorado anualmente em 08 de outubro. 

PL nº 133, de autoria do vereador Guilherme Gordão, autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Conscientização e Combate ao Diabetes no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências

PL nº 135, proposto pelo vereador Dênis Bento,  institui a Política Municipal de Combate ao Racismo em competições esportivas, e dá outras providências.

PL nº 137, cuja autoria é dos parlamentares Guilherme Gordão e César do Trânsito, dispõe sobre o direito de os pais, mães ou responsáveis por crianças atípicas acompanharem seus filhos no período que antecede o início das aulas na rede pública municipal de ensino, no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.

PL nº 141, também de autoria de Zequinha, considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Recanto Cristo Vivo e dá outras providências.

PL nº 139, de autoria do vereador Dênis Bento, acrescenta dispositivo no artigo 73, da Lei Complementar nº 062, que institui o Código de Posturas do Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.

Projetos do Executivo aprovados em sessão

PL nº 143, dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Querência do Valparaíso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 144, dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença para Funcionamento das entidades religiosas.

PL nº 145, autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis urbanos, destinados ao funcionamento de Programas Sociais e dá outras providências.

PL nº 148, dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valparaíso de Goiás (APAE) e dá outras providências.

PL nº 149, autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel urbano, destinado ao funcionamento como Unidade Escolar e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 146, altera a Lei Complementar nº 138 de 22 de julho de 2025, que institui o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Municipais.

PL nº 151, dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04, dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do Município de Valparaíso de Goiás, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Complementar nº 152, altera a Lei Complementar nº 135 de 22 de julho de 2025, que diz respeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município.

Indicações e requerimentos 

Vereador Guilherme Gordão 

• Requerimento a UTB solicitando explicações e solução para empresa em relação aos trocos do passageiros que sempre estão em falta.

Vereador Edvaldo Marajó 

• Recapeamento asfáltico da via marginal que liga o Bairro Ipanema até a loja Havan;
• Manutenção no playground da praça bairro Parque Santa Rita.

Vereador Ildemar da Vila 

• serviços de roçagem, drenagem e terraplanagem em terreno baldio situado ao lado da UBS da Vila Guaíra nova, no bairro Céu Azul, neste Município.

Vereador Tio Lucas

• Roçagem à margem de toda rua Guajajaras no bairro setor de Chácaras Anhangueras A, B e C.

Vereador Tião da Padaria 

•  Solicitação de reforma total do Colégio Nelson Mandela com o máximo de urgência. 

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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Victória Rocha

Fotos: Cleben Lopes