A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação lança publicamente o Edital de Chamamento que tem como objetivo realizar a eleição de representantes de Diretores para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB no âmbito de Águas Lindas de Goiás, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal 1.477/2021 de 31 de março de 2021 para o mandato subsequente com duração de 4 anos – 01/01/2023 a 31/12/2026.

DOS OBJETIVOS

Regulamentar processo de habilitação e posterior Atos/ações/datas de eleição dos membros do CACS/FUNDEB do município de Águas Lindas de Goiás, segmento de Diretor (suplente), para exercer o mandato, conforme estabelecido
no Art. 12 da Lei Municipal n° 1.477/2021.

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