A Câmara Municipal de Formosa concluiu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pelo Requerimento nº 16/2025, em 3 de agosto de 2026. Criada com a finalidade de apurar ações e eventuais omissões na avaliação, descarte, transferência, cessão e alienação de bens móveis do patrimônio público municipal, a CPI direcionou sua fiscalização ao convênio firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “Construindo o Amanhã”. O grupo parlamentar responsável pela investigação fez a leitura do Relatório Final na Sessão Ordinária do dia 11 de agosto.
Ações desenvolvidas durante a instrução
A apuração teve início a partir de denúncias relativas à tentativa de retirada não documentada de um trator de esteira e outros materiais inservíveis da garagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em novembro de 2025. Fundamentada no artigo 35, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 86 e 87 do Regimento Interno do Poder Legislativo, a comissão exerceu sua prerrogativa constitucional de fiscalização ao longo do período regimental de instrução.
Para assegurar o devido processo legal e a ampla colheita de provas, a Comissão Parlamentar de Inquérito adotou diversas medidas instrutórias, como: 1) Oitivas de Testemunhas e Investigados, com a realização de diversas sessões formais para colher depoimentos de servidores efetivos, ex-gestores, representantes da OSCIP conveniada, adquirentes e terceiros envolvidos nas operações de transporte de materiais; 2) Análise Documental, com exame minucioso de notas fiscais, comprovantes bancários, registros de pesagem, guias de transporte e dos autos da Sindicância nº 01/2025 instaurada pelo Poder Executivo; 3) Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Financeiro, com a deliberação e o requerimento formal ao Poder Judiciário para o afastamento do sigilo bancário dos investigados. O pleito recebeu parecer favorável do Ministério Público do Estado de Goiás e foi deferido pelo 1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia (Autos nº 5451992-75.2026.8.09.0044).
Principais achados e inconsistências apuradas
O relatório final reúne em suas mais de 120 páginas o diagnóstico das rotinas de controle e gestão de bens inservíveis no município, apontando falhas formais e operacionais, como: a constatação de decisões e classificações patrimoniais tomadas de forma individual; a inclusão de maquinários pesados potencialmente recuperáveis ou com valor comercial de leilão na categoria de “sucata”, reduzindo significativamente a avaliação patrimonial sem respaldo de laudo formal prévio; a liberação e movimentação de bens do pátio público amparadas por autorizações verbais, sem registros, ordens de tráfego ou formalização da saída e o conflito entre os montantes informados por adquirentes de sucata e os valores constantes na Nota Fiscal emitida pela OSCIP, além do registro de vendas efetuadas a terceiros sem emissão prévia de documento fiscal.
Encaminhamentos institucionais
Por se tratar de um órgão de investigação parlamentar, a CPI possui natureza instrutória e opinativa. O Relatório Final aprovado determinou o encaminhamento integral do acervo probatório aos órgãos competentes da rede de controle e persecução jurídica. Deste modo, o grupo de parlamentares tomou as seguintes providências e encaminhamentos:
- Ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO): Remessa dos autos para apuração de eventuais condutas sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e averiguação de tipificações penais cabíveis;
- À Polícia Civil do Estado de Goiás: Envio da documentação e dos dados oriundos do afastamento do sigilo bancário para instruir os inquéritos policiais em andamento;
- Ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO): Notificação para fiscalização da regularidade contábil e de governança nos termos de cooperação do município com entidades do terceiro setor.
Além de apontar os fatos apurados, o relatório final da comissão apresentou recomendações estruturantes à Administração Pública Municipal, visando à modernização dos controles internos e à prevenção de futuras inconsistências como: recadastramento e inventário físico; implementação de sistema informatizado; rigor na portaria e logística e normatização de convênios com o terceiro setor.
A íntegra do Relatório Final da CPI das Máquinas encontra-se disponível em nosso site para consulta pública. As oitivas realizadas pela Comissão também estão disponíveis em nosso canal no YouTube.
Nota de imprensa e transparência pública: Esta matéria possui caráter estritamente informativo, técnico e institucional, elaborada em observância aos princípios da Publicidade, Impessoalidade, Legalidade e Moderação (Art. 37, § 1º da Constituição Federal) e às diretrizes do período de defeso eleitoral. O conteúdo abstenha-se de personalismos, promoção individual ou juízos de valor político, restringindo-se à síntese factual dos atos oficiais registrados no Relatório Final da CPI das Máquinas, apresentado em plenário no dia 11 de agosto de 2026.
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa