| DECRETO LEGISLATIVO | DATA |
|---|---|
Clique aqui e acesse a Decreto Legislativo nº 76/26 – “Dispõe sobre a nomeação de Narriman Santos Neves para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Jucie Batista do Nascimento.” | 01/10/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa