Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Residência Inclusiva Assistência Social ARCA, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.219 ,de 08 de Outubro de 2026 — Câmara Municipal de Formosa