A ampliação das possibilidades de investimento em áreas essenciais e o reconhecimento do trabalho realizado por organizações da sociedade civil estão entre os resultados da aprovação da proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal, votada em última fase pela Câmara Municipal de Formosa nesta semana. A medida altera os critérios de destinação das emendas parlamentares individuais, elevando de 1,2% para 1,55% o limite da Receita Corrente Líquida destinado ao orçamento impositivo – abaixo do percentual atualizado recentemente por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
Do percentual total, metade deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, enquanto a outra metade poderá ser direcionada à saúde ou a qualquer outra área de interesse público. O texto também incorpora uma nova possibilidade de aplicação dos recursos: até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem em áreas como saúde, assistência social, causa animal, turismo e cultura, além de outras atividades de interesse público.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal e a proposta de modificação da emenda foram assinadas pelos vereadores Professor Valdson José, Amanda do Amigo Cão, Professora Nilza, Lorão, Subtenente Clésio, Welio de Iraci Chegou, Marquim Araújo, Dr. Luiz Fernando Lêdo, Dedé, Marcus Viana, Mundim, Markim Reis, Dannilo Guia e Enfermeiro Rogério.
Mais oportunidades para iniciativas de interesse coletivo
Na justificativa da proposta modificativa, é destacado que diversas entidades da sociedade civil desenvolvem trabalhos relevantes para a comunidade, mas enfrentam dificuldades financeiras para manter e ampliar suas atividades. Na área de proteção animal, por exemplo, protetores independentes e associações atuam no resgate, tratamento, castração e acolhimento de animais, frequentemente sustentados por doações e trabalho voluntário. O documento também ressalta a contribuição das organizações culturais e turísticas para a valorização da identidade local, a preservação do patrimônio e a geração de oportunidades de trabalho e renda.
“A proposta busca reconhecer que o interesse público também se concretiza por meio das iniciativas da sociedade civil. Ao ampliar as possibilidades de destinação das emendas parlamentares, cria-se uma oportunidade para fortalecer instituições que já desenvolvem ações importantes e que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população”, destaca a justificativa.
A alteração estabelece, entretanto, que a destinação dos recursos não representa repasse automático às entidades. O recebimento deverá respeitar os requisitos legais, a comprovação da finalidade pública, os critérios de transparência e os mecanismos de fiscalização e prestação de contas.
Com a aprovação em última fase de votação, a proposta segue para a etapa de promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme o procedimento previsto para alterações na Lei Orgânica. A medida representa uma ampliação dos instrumentos disponíveis para direcionar recursos públicos a demandas da população, valorizando tanto os serviços essenciais quanto o trabalho desenvolvido por instituições que atuam em benefício da comunidade formosense.
Matéria e foto: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa