| DECRETO LEGISLATIVO | DATA |
|---|---|
Clique aqui e acesse o Decreto Legislativo nº 152/26 – “Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Senhor Policial Legislativo do Distrito Federal Christian Pereira Magalhães Rocha.” | 09/11/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa