Justiça reconhece cobranças irregulares e consumidores podem recuperar valores pagos a mais

Se você adquiriu um imóvel na planta ou financiou diretamente com a construtora, pode ter direito a reaver valores pagos indevidamente. A advogada Fabianne Fonseca alerta que muitos consumidores desconhecem essa possibilidade e acabam arcando com cobranças irregulares sem questionamento.

No mercado imobiliário, é comum a aplicação de correção monetária mensal nos contratos de compra de imóveis na planta. Entretanto, se a quitação ocorreu em um prazo inferior a 36 meses, seja por pagamento à vista ou financiamento bancário, essa cobrança pode ser considerada ilegal. De acordo com a Lei nº 10.931/2004, nesses casos, a correção deve ser aplicada anualmente, e não mensalmente.

Cobranças Irregulares: O Que Fazer?

Caso tenha sido afetado por essa prática, você pode:

• Solicitar a revisão do contrato;
• Pedir a redução do saldo devedor;
• Exigir a devolução em dobro dos valores pagos a mais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Vitórias na Justiça

Recentemente, tribunais têm decidido em favor dos consumidores. Um caso exemplificativo resultou no reembolso de R$ 80,6 mil a um comprador, após a Justiça anular uma cláusula de correção mensal considerada abusiva. Essa decisão reforça que é possível recuperar valores significativos.

Descubra se Você Tem Valores a Receber

Verifique os seguintes pontos:

• Seu contrato tem prazo inferior a 36 meses?
• A construtora aplicou correção monetária mensal?
• O valor do imóvel subiu inesperadamente?

Se respondeu “sim” a alguma dessas questões, você pode ter direito à devolução. Lembre-se de que o prazo para contestação é de até cinco anos após a assinatura do contrato.

Análise Gratuita do Seu Caso

Para saber se você tem direito a reembolso, apresente:

• Contrato de compra e venda;
• Demonstrativo dos pagamentos realizados.

A advogada Fabianne Fonseca oferece uma análise gratuita e sem compromisso. Entre em contato pelos canais:

E-mail: borges.fonseca.adv@gmail.com
Telefone: (61) 99956-6564

Não perca a oportunidade de recuperar valores pagos indevidamente. Muitos consumidores estão recebendo de volta quantias significativas. Verifique já o seu contrato!

https://www.instagram.com/reel/DGRGGhTS8k1/?igsh=MXB6cDQ3dWE3bTJsZg==