Terminou aprovada, na tarde desta quarta-feira, 29, durante reunião da Comissão de Tributação Finanças e Orçamento, o parecer pela diligência do processo n° 8948/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás. O texto de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Ribeiro intenciona desobrigar o pagamento de créditos tributados e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, que tenham sido gerados em decorrência do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhando de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).

O parecer pela diligência à Secretaria de Estado da Economia foi assinado pelo deputado Charles Bento (MDB) e terminou acatado por unanimidade entre os membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.