Na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal realizou duas sessões extraordinárias para discutir e votar matérias de interesse do município.

Durante a primeira sessão, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei, oito pareceres e uma emenda aditiva. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 2.586/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Zé Divino (PP), que inclui o evento “Ocidental Quer Sambar” no calendário oficial de Cidade Ocidental. A proposta garante a continuidade do festejo, que passa a ser realizado no dia 2 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba.

Outro ponto de destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.610/2025, que prevê isenção da taxa de regularização fundiária urbana (Reurb) para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, facilitando o acesso à titularidade de imóveis.

Entre os pareceres analisados, o de nº 471, de autoria do vereador Danielzinho (PSD), propõe que pessoas com deficiência também sejam contempladas com a isenção da taxa da Reurb. Os demais pareceres trataram de matérias relacionadas às mesmas proposições.

A Emenda Aditiva nº 06, aprovada na mesma sessão, reforça o conteúdo do parecer nº 471, ampliando a proteção social às famílias beneficiadas pelo programa de regularização fundiária.