A Câmara Municipal de Planaltina-GO aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta estabelece diretrizes, critérios, fontes de financiamento e linhas de atendimento voltadas à ampliação do acesso à moradia digna no município. A nova lei adapta o programa federal às necessidades locais, permitindo que o município execute ações voltadas à construção, aquisição, reforma, requalificação e regularização de unidades habitacionais tanto na área urbana quanto na rural, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa segue as normas da Lei Federal nº 14.620/2023 e da Portaria MCID nº 786/2024.
Entre os principais objetivos previstos estão a redução do déficit habitacional, a ampliação da oferta de moradias adequadas, a regularização fundiária de núcleos consolidados, além da implementação de soluções de acessibilidade, saneamento, mobilidade e infraestrutura urbana. O texto também prevê concessão de subsídios e incentivos para famílias de baixa renda, respeitando critérios socioeconômicos e prioridades previamente estabelecidas. Poderão ser atendidas famílias com renda de até R$ 8 mil mensais na área urbana e até R$ 96 mil anuais na área rural, distribuídas em faixas específicas. Têm prioridade mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, famílias vítimas de desastres, grupos em situação de rua, vítimas de violência doméstica e comunidades tradicionais.
Um dos destaques da lei é a criação do Portal Minha Casa, Minha Vida – Planaltina, plataforma que reunirá informações sobre inscrições, seleção de beneficiários, empreendimentos habilitados e procedimentos de financiamento. O sistema funcionará como ferramenta de transparência, controle social e apoio a auditorias. O financiamento do programa contará com recursos federais, municipais, fundos habitacionais, emendas parlamentares, FGTS, operações de crédito e parcerias com instituições públicas e privadas. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro apresentada pelo Executivo demonstra compatibilidade plena com o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual, não gerando despesas sem previsão de cobertura.
Com a aprovação da lei, o município passa a ter um arcabouço mais robusto para desenvolver políticas habitacionais contínuas, estruturadas e fiscalizadas, fortalecendo a efetivação do direito constitucional à moradia digna e ampliando as oportunidades de acesso à casa própria para milhares de famílias planaltinenses.
