Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 9 de março, a Câmara Municipal de Planaltina aprovou o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores técnicos administrativos do município. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Cristiomário de Sousa Medeiros e estabelece uma nova estrutura de carreira para os servidores que atuam nas áreas administrativa, educacional e de saúde dentro da administração pública municipal.

De acordo com o texto aprovado, o plano organiza a carreira dos técnicos administrativos em níveis e padrões, permitindo a evolução profissional por meio de progressão e promoção. O objetivo da medida é promover a valorização dos servidores, incentivar a qualificação profissional e melhorar a eficiência dos serviços públicos prestados à população.

O vereador João do sindicato (MDB) que também é presidente do sindicato dos servidores públicos municipais usou a palavra e disse que hoje ainda existem mais de 8 categorias diferentes que estão sendo priorizadas pelo trabalho do sindicato e do seu mandato, “A ideia é desmembrar o máximo que for possível as categorias nesses planos de carreira, porque fica até mais fácil discutir e buscar reconhecimento”.

O projeto também define que o ingresso na carreira ocorrerá por meio de concurso público, além de estabelecer critérios para desenvolvimento funcional, avaliação periódica de desempenho e composição da remuneração, que inclui vencimento básico, vantagens legais e gratificações previstas em lei.Outro ponto previsto é o enquadramento dos servidores que já ocupam os cargos, respeitando o tempo de serviço e a posição atual na carreira. A proposta ainda determina que a data-base para revisão dos vencimentos será 1º de janeiro de cada ano. Entre os critérios técnicos previstos está a avaliação periódica de desempenho, que deverá considerar fatores como assiduidade, pontualidade, produtividade, responsabilidade e qualidade do trabalho. Essa avaliação será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo e servirá como base para a evolução funcional dos servidores.

Além disso, a lei prevê que os valores dos vencimentos serão definidos em tabelas específicas anexas ao projeto, respeitando os limites legais de responsabilidade fiscal e as dotações orçamentárias do município. As despesas decorrentes da implantação do plano correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário. Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito, e após a publicação oficial a nova lei passará a regulamentar a carreira dos técnicos administrativos da administração municipal.