Ao todo, mais de 700 servidores participaram do evento

Com o objetivo de combater o assédio moral no serviço público, a Secretaria Municipal de Administração promoveu um ciclo de palestras para mais de 700 servidores. O foco do evento foi a importância de prevenir e identificar condutas que configuram assédio, buscando assegurar um ambiente de trabalho respeitoso e colaborativo.

A procuradora municipal, Dra. Cristiane Chaves, ministrou as palestras no plenário da Câmara Municipal, onde destacou o assédio moral e sua prevenção. O Código de Ética Municipal foi apresentado como uma ferramenta fundamental para nortear a conduta profissional e garantir que o atendimento, tanto interno quanto externo, seja pautado pelo respeito, eficiência, agilidade e profissionalismo.
O evento contou ainda com a participação da Secretária de Políticas Públicas para a Mulher, Fran Medeiros, que reforçou o compromisso da gestão com um ambiente de trabalho seguro ao abordar a prevenção ao assédio sexual.

O que diz a Lei
De acordo com o Decreto Municipal n⁰ 531/2025, que trata sobre as medidas de prevenção e combate ao assédio moral, sexual, à violência e a todas as formas de discriminação no âmbito da Administração Pública, no Artigo 3º, determina que:

I – assédio moral: toda conduta abusiva, manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. caracteriza-se pela reiteração e sistematização da conduta.

II – assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, manifestada de forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Por Graciele Oliveira – SECOM/PMCO