Ao longo de 2025, a Câmara Municipal de Planaltina de Goiás direcionou grande parte de sua produção legislativa para áreas estratégicas do desenvolvimento social e humano do município. A análise dos projetos de lei apresentados e debatidos no período evidencia cinco grandes eixos de atuação dos vereadores: Educação e Inclusão, Proteção à Criança e ao Adolescente, Saúde Pública, Direitos das Mulheres e Combate à Violência, além de Cultura, Patrimônio e Segurança Comunitária. As iniciativas refletem demandas concretas da população e o compromisso do Legislativo com políticas públicas de impacto social.

1. Educação e Inclusão Social

A educação, aliada à inclusão, foi um dos temas mais recorrentes em 2025. Destacam-se projetos que ampliam direitos e promovem um ambiente escolar mais justo e acessível. O Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Jailton Batista (PP), garantiu prioridade de vaga na rede pública municipal para famílias chefiadas por pessoas idosas, pessoas com deficiência física e mães atípicas de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Outro avanço importante foi o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Salvador de Paula (DC), que determinou a substituição de sinais sonoros por sinais musicais nas escolas, reduzindo estímulos sensoriais prejudiciais a estudantes com TEA. Já o Projeto de Lei nº 33/2025, do vereador Professor Cláudio (PSDB), instituiu o Programa Selo Escola Antirracista, reforçando o compromisso com a igualdade racial no ambiente educacional. Essas medidas fortalecem a educação inclusiva e refletem a diversidade da sociedade planaltinense.

2. Proteção à Criança e ao Adolescente

A defesa dos direitos da infância e adolescência também esteve no centro das atenções. O Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da vereadora Danielle Bezerra da Silva Lima, estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes no município.
Complementando essa linha, o Projeto de Lei nº 29/2025, também de Danielle Bezerra, proibiu o uso de verba pública em eventos ou serviços que promovam a sexualização ou erotização de crianças e adolescentes. Já o Projeto de Lei nº 06/2025, da vereadora Dra. Kamilly Bertoldo, criou o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente, incentivando a responsabilidade social do setor privado. As propostas reforçam a proteção integral e a prioridade absoluta desse público, conforme previsto na legislação brasileira.

3. Saúde Pública e Bem-Estar

Na área da saúde, os vereadores apresentaram projetos voltados tanto aos usuários quanto aos profissionais do sistema. O Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria da vereadora Danielle Bezerra da Silva Lima, instituiu o Programa Saúde de Quem Cuida, oferecendo apoio psicológico e psiquiátrico aos profissionais da rede municipal, utilizando a estrutura já existente da Secretaria de Saúde.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 09/2025, da vereadora Dra. Kamilly Bertoldo, que garantiu acomodação em área separada para parturientes que enfrentam natimorto ou óbito fetal, assegurando mais dignidade e respeito em um momento de extrema fragilidade emocional. Essas iniciativas fortalecem o cuidado humanizado e valorizam quem atua diariamente na saúde pública.

4. Direitos das Mulheres e Combate à Violência

O fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres foi uma das marcas de 2025. A vereadora Danielle Bezerra da Silva Lima foi autora de projetos estruturantes, como o Projeto de Lei nº 25/2025, que criou a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, e o Projeto de Lei nº 26/2025, que reservou vagas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos terceirizados da administração pública.
Além disso, o Projeto de Lei nº 24/2025 instituiu a Semana Municipal de Conscientização da Lei Maria da Penha nas Escolas, reforçando a prevenção desde a educação básica. Já o Projeto de Lei nº 08/2025, do vereador Carlinhos do Egito (Solidariedade), determinou que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher em situação de risco. Complementando, a vereadora Dra. Kamilly Bertoldo propôs o Projeto de Lei nº 03/2025, que instituiu a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na Política, ampliando o debate sobre representatividade feminina.

5. Cultura, Patrimônio e Segurança Comunitária

A valorização da identidade cultural e a segurança da população também estiveram presentes na agenda legislativa. Projetos como o PL nº 37/2025, da Mesa Diretora, atualizaram a legislação que reconhece a tradicional Festa de São João – Fogueira Zé Neto e Forró 24 Horas como patrimônio cultural imaterial. O PL nº 19/2025, de autoria coletiva de vários vereadores, declarou o evento Planaltina Católica como patrimônio cultural do município, assim como o PL nº 16/2025, do vereador Juvenir Aguiar (União), que reconheceu a Festa do Padroeiro São José Operário.
No campo da segurança comunitária, o vereador Célio Mototáxi (PP) apresentou os Projetos de Lei nº 34/2025 e nº 36/2025, que estabeleceram regras para a prática de soltar pipas, proibindo o uso de linhas cortantes e prevenindo acidentes.

Ao reunir iniciativas nessas cinco grandes áreas, a Câmara Municipal de Planaltina reafirmou, em 2025, seu papel de agente transformador da realidade local, promovendo inclusão, proteção social, saúde, igualdade de direitos e preservação da cultura, sempre em diálogo com as necessidades da população planaltinense.