Medida acaba com cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 e prevê alíquota zero para remédios sem similar nacional destinados a doenças raras
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança, que entrou em vigor em 2024 e ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, era de 20% sobre essas compras.
A proposta foi aprovada primeiro pela Câmara dos Deputados e, na sequência, passou pelo Senado. Com as mudanças feitas durante a tramitação, o texto segue agora para sanção presidencial.
A nova regra também estabelece uma importante exceção na área da saúde: medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, sem similar disponível no mercado nacional, terão alíquota zero do Imposto de Importação.
Como ficam as compras internacionais
Pelo texto aprovado, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação, inclusive para zero, nas remessas internacionais de até US$ 50.
Para compras acima desse valor, até o limite de US$ 3 mil, a alíquota, atualmente de 60%, poderá ser reduzida para até 30%. A mudança dá ao governo maior margem para ajustar a tributação conforme as condições do mercado e os efeitos sobre consumidores e empresas.
A medida, porém, não elimina outros tributos que podem incidir sobre as compras internacionais. O ICMS, por exemplo, continua sendo aplicado de acordo com as regras de cada estado.
Remédios para doenças raras
Uma das principais alterações incorporadas ao texto durante a tramitação foi a criação da isenção para medicamentos importados destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas.
A regra contempla produtos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio. Esses medicamentos também ficam fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada.
A inclusão da medida amplia o alcance social da proposta e pode reduzir o custo de tratamentos que dependem de medicamentos não disponíveis no mercado brasileiro.
Governo terá de acompanhar os efeitos
A nova legislação também prevê um mecanismo de monitoramento dos impactos econômicos da mudança.
O Ministério da Fazenda deverá avaliar periodicamente os efeitos da desoneração sobre emprego, renda, indústria nacional, comércio varejista, preços e arrecadação. A primeira avaliação deverá ser apresentada em três meses, enquanto as seguintes ocorrerão a cada seis meses. O Congresso também fará uma avaliação anual.
O texto ainda permite que o governo estabeleça limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida, além de adotar medidas para impedir fraudes, subfaturamento e o fracionamento artificial de encomendas com o objetivo de escapar da tributação.
Debate entre consumidores e setor produtivo
O fim da cobrança sobre compras de pequeno valor divide opiniões.
Defensores da medida argumentam que a redução do imposto aumenta o poder de compra, especialmente entre consumidores de menor renda, que recorrem ao comércio internacional para adquirir produtos a preços mais baixos.
Já representantes da indústria e do comércio brasileiro demonstram preocupação com a concorrência de produtos importados e defendem mecanismos capazes de preservar a competitividade das empresas nacionais. Durante a votação, parlamentares também divergiram sobre os possíveis efeitos da mudança para o mercado de trabalho e a produção brasileira.
A aprovação ocorre poucos dias antes do prazo final para a votação da medida provisória. Sem a análise do Congresso, a MP perderia validade em 8 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas, o texto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor como lei.