Na manhã de hoje (09), a Câmara Municipal de Formosa realizou a terceira sessão ordinária do mês de junho. A reunião teve a leitura de dezenas de indicações, introdução de novas proposituras, que foram remetidas às comissões e votação de 11 projetos de Lei em primeira, segunda e terceira fases de votação. A professora Erli Antônia também participou da sessão no espaço “Tribuna Livre”, para falar sobre a Previdência Municipal.
Participação popular
Na Tribuna Livre, a professora Erli Antônia falou sobre o atraso do pagamento dos salários dos funcionários aposentados gerando um grande debate sobre o assunto. Os vereadores Mundim, Professor Valdson, Ciê do Sacolão, Marquim Araújo, Marcus Viana, Dr. Luiz Fernando Lêdo, Professora Nilza, Subtenente Clésio e Amanda do Amigo Cão também participaram do debate.
A senhora Leiliane Nunes, analista regional do Sistema OCB, também fez uso da Tribuna Livre na manhã desta terça e falou sobre o cooperativismo local. O vereador Marcus Viana também se envolveu no assunto.
Novos projetos apresentados em Plenário e encaminhados às comissões
Os vereadores apresentaram os seguintes projetos, na fase de leitura e encaminhamento para as comissões:
Projeto de Lei Ordinária n.º 93/26, que “Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de cães de assistência emocional acompanhando pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos, estabelecimentos privados de uso coletivo e no transporte público coletivo no Município de Formosa-GO, e dá outras providências“, de autoria da vereadora Amanda do Amigo Cão e do vereador Marcus Viana;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 99/26, que “Institui o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar”, de autoria do vereador Mundim.
Nota de Esclarecimento Legislativo: A recepção das matérias pelo Plenário significa que a Casa de Leis acolheu as ideias propostas pelos vereadores. A partir deste momento, os textos ganham regime de tramitação e são encaminhados às Comissões Permanentes (como a de Justiça e Redação – CJR e outras temáticas de acordo com cada propositura). Caberá a esses órgãos colegiados avaliar a legalidade, a constitucionalidade e o mérito financeiro ou social de cada projeto antes que o mérito da lei retorne para o Plenário para ser votado.
Primeira fase de votação
Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram um projeto em primeira fase de votação – etapa que analisa a aprovação ou rejeição dos pareceres das comissões permanentes. O projeto votado e aprovado foi:
- Projeto de Lei Ordinária n.º 69/26, que “Dispõe sobre o incentivo à realização de eventos de adoção responsável de animais no âmbito do Município de Formosa/GO e dá outras providências”, de autoria da vereadora Amanda do Amigo Cão.
Segunda fase de votação
Os vereadores analisaram dois projetos em segunda fase de votação – momento em que podem ser apresentadas emendas para aperfeiçoar as matérias legislativas em análise. Os projetos votados e aprovados foram:
- Projeto de Lei Ordinária n.º 88/26, que “Institui a Política Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico, Sistema de Alerta Precoce e Gestão de Riscos de Desastres “Formosa em Alerta e Mais Segura”, e dá outras providências”, de autoria do vereador Major Pacheco;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 89/26, que “Dispõe sobre a criação de Áreas de Parada Rápida, exclusivas para o embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte por
aplicativos (Uber, IUP e assemelhados) no município de Formosa-GO”, de autoria do vereador Major Pacheco.
Terceira fase de votação
Os parlamentares também discutiram a respeito de oito projetos em terceira e última fase de votação – momento em que os vereadores analisam o mérito de cada tema e da nova propositura, sua pertinência e importância para o município. Os projetos votados e aprovados foram:
- Projeto de Lei Ordinária n.º 3/26, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 516, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos Municipais do Município de Formosa e dá providências”, na forma que especifica”, de autoria do Poder Executivo;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 4/26, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 517, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Obras e Posturas do Município de Formosa e dá providências”, na forma que especifica”, de autoria de Poder Executivo;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 18/26, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, de autoria de Poder Executivo;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 74/26, que “Institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo no Município de Formosa-GO e dá outras providências“, de autoria do vereador Ciê do Sacolão;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 90/26, que “Institui diretrizes de incentivo à participação das instituições de ensino no Programa Agrinho, no Município de Formosa-GO, e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcus Viana;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 91/26, que “Institui o Dia Municipal do Cooperativismo no Município de Formosa-GO e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcus Viana;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 36/26, que “Dispõe sobre a proteção do patrimônio arbóreo urbano no Município de Formosa-GO, proíbe a prática de poda drástica e a supressão irregular de árvores, estabelece critérios técnicos para intervenções relacionadas à rede elétrica”, de autoria da vereadora Professora Nilza;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 10/26, que “Torna a Biblioteca Municipal Bárbara Messias de Souza, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Formosa, Goiás, e dá outras providências”, de autoria do vereador Valdson José.
Além disto, os vereadores Dannilo Guia, Dedé Bernardes, Mundim, Filipe Vilarins, Major Pacheco, Lorão, Dr. Luiz Fernando Lêdo, Markim Reis, Marcus Viana e Welio de Iraci Chegou inscreveram 38 indicações solicitando ao Poder Executivo para que realize o atendimento à diversas demandas do município.
Todas as pautas de votação, relatórios de presença dos parlamentares e a transmissão na íntegra em áudio e vídeo encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), assegurando ao cidadão o direito irrestrito de acompanhar o destino das políticas públicas locais. Para acessar a pauta desta sessão, clique AQUI.
Texto, foto e edição: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa