Na tarde desta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Formosa realizou Sessão Extraordinária para discutir e votar um projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada por unanimidade em três fases.
Durante a sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio com a Residência Inclusiva Masculina para Pessoas com Deficiência, mantida pela Assistência Social ARCA. A medida foi necessária para garantir o acolhimento adequado de um assistido com deficiência que, após completar 18 anos, não poderia mais permanecer na unidade onde estava acolhido, em razão da faixa etária e das características do serviço.
O projeto autoriza o repasse mensal de R$ 2.107,30 para contribuir com os custos do acolhimento especializado, assegurando a continuidade da proteção social e o atendimento adequado às necessidades do assistido. A iniciativa também atende a uma determinação judicial e permite ao Município formalizar o convênio de maneira regular, com acompanhamento e fiscalização dos órgãos competentes, garantindo segurança jurídica, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Acesse o projeto abaixo:
Projeto de Lei Ordinária n.º 41/26, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Residência Inclusiva Assistência Social ARCA, na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Texto e imagem: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa