A Câmara Municipal de Planaltina-GO apreciou e votou, na manhã desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 039/2026, de 27 de agosto de 2026, que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Técnicos em Agentes de Saúde e Endemias de Planaltina Goiás (ASTAGS GO). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, estabelece que a entidade, inscrita no CNPJ nº 62.618.232/0001-65 e com sede no município, passe a contar com o reconhecimento oficial de utilidade pública e, consequentemente, possa usufruir dos benefícios previstos na legislação para entidades que recebem essa classificação.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a ASTAGS GO desempenha um papel de relevância social em Planaltina ao atuar na capacitação, formação continuada e atualização profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A entidade também desenvolve ações voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população, além de promover a integração entre os profissionais, o intercâmbio de experiências e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na área de atenção básica. Ainda segundo a justificativa, a associação atua na defesa administrativa e jurídica dos interesses individuais e coletivos de seus associados e realiza eventos, cursos, seminários e campanhas educativas voltadas à valorização e ao aprimoramento do trabalho dos agentes.
Documentação e regularidade
Para fundamentar o pedido de reconhecimento, a associação apresentou documentação que inclui estatuto social, composição da atual diretoria, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões negativas de débitos. Conforme os documentos apresentados, a ASTAGS GO foi constituída em 6 de agosto de 2025 e possui natureza jurídica de associação privada.
As certidões apresentadas apontam regularidade fiscal e trabalhista da associação. A Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 28 de agosto de 2026, não registrava pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também foi apresentada certidão negativa de dívida ativa estadual e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, a proposta segue para os procedimentos legais previstos, incluindo a sanção e publicação da lei pelo Poder Executivo. A matéria determina que a legislação entre em vigor na data de sua publicação.