| Nº – DECRETO LEGISLATIVO | DATA |
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Clique aqui e acesse a Decreto Legislativo nº 62/26– “Dispõe sobre a exoneração de Pedro Antônio de Lisboa Lopes do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Filipe Vilarins Lacerda.” | 09/06/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa