A Câmara Municipal aprovou, em terceira e última fase de votação, três importantes Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que redesenham aspectos fundamentais da gestão pública e do desenvolvimento da cidade. O pacote legislativo aprovado inclui as diretrizes orçamentárias para o ano de 2027 e ajustes estratégicos nas estruturas de fiscalização de tributos, obras e posturas do município. Com o aval do parlamento, as propostas seguem agora para a Prefeitura, onde aguardam sanção ou veto da prefeita.
No topo da pauta econômica, o PL nº 18/2026 estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O texto é o alicerce para a posterior elaboração do orçamento anual, apontando as metas prioritárias da administração nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A justificativa enviada pelo Executivo reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal: “A elaboração das diretrizes para 2027 foi pautada pelo realismo financeiro e pelo firme propósito de garantir que os recursos públicos retornem ao cidadão em forma de serviços eficientes. Nosso objetivo central é alinhar as demandas urgentes da população à capacidade de investimento do município, mantendo o equilíbrio das contas públicas e preparando Formosa para um ciclo contínuo de desenvolvimento.”
Além do planejamento orçamentário, o Legislativo aprovou alterações estruturais na legislação municipal vigente com o objetivo de otimizar a máquina pública e aprimorar o atendimento aos contribuintes. O PL nº 03/2026 modifica dispositivos da Lei Municipal nº 516-25, promovendo adequações no âmbito do Fisco e da administração tributária. Paralelamente, o PL nº 04/2026 altera a Lei Municipal nº 517-25, que rege a AUDIFIS (Associação ou Auditoria Fiscal de Obras e Posturas), trazendo novos contornos para o ordenamento urbano e o cumprimento das normas de posturas no município.
As justificativas apresentadas pelo Executivo para as modificações nas leis fiscais e de posturas destacam a necessidade de atualização das ferramentas de fiscalização: “A atualização das leis nº 516-25 e nº 517-25 é um passo indispensável para desburocratizar processos, conferir maior segurança jurídica aos atos administrativos e garantir a justiça fiscal. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de modernizar a estrutura municipal para que o cidadão e o empreendedor encontrem regras claras, justas e alinhadas ao crescimento urbano que Formosa experimenta hoje.”
Próximos passos
Com a aprovação em três turnos pelos vereadores, o rito legislativo na Câmara está formalmente encerrado para estas matérias. Os documentos seguem para o gabinete do Poder Executivo. A prefeita terá o prazo legal para analisar as redações finais e decidir pela sanção — transformando os projetos definitivamente em leis — ou pelo veto, parcial ou total, de trechos das propostas.
Texto, foto e edição: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa