Institui a Campanha Municipal “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.209 ,de 20 de Agosto de 2026 — Câmara Municipal de Formosa