O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E GESTOR DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, SR. CARLOS DE LIMA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelos Decretos Municipais nº 3.051/2025 e nº 3.067/2025, em conformidade com o art. 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal e com fundamento na Lei Municipal nº 385/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas de Goiás) e, especialmente, na Lei Municipal nº 1.821/2025, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação e ampliação de cargos de provimento efetivo vinculados à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e autoriza a deflagração de concurso público; Fica o presente Edital retificado para constar, além da Lei Municipal nº 1.821/2025, a observância da Lei Municipal nº 1.856/2026, que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.821/2025 e passa a exigir, para os cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes e Mobilidade Urbanae de Fiscal de Transportes e Mobilidade Urbana, expressamente mencionados no caput do referido art. 3º, a submissão a Teste de Aptidão Física TAF, na fase eliminatória, e a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação CNH categoria AB ou superior e de Certificado de Conclusão do Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência CEVE, nos termos do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo das demais disposições deste Edital.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025013796 e o Termo de Contrato nº 03/2026, celebrados com o INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK IJK, banca executora;
TORNA PÚBLICA a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas efetivas, mediante as normas estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
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Com informações da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica
Secretaria Municipal de Administração – CPD
Laécio Lucas