Na manhã desta sexta-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Formosa, vereador Filipe Vilarins, concedeu entrevista à rádio 92 FM para esclarecer sobre o andamento de importantes pautas do Legislativo. Durante a oportunidade, foram detalhados os procedimentos regimentais adotados pela Casa diante dos recentes pedidos de impeachment protocolados, além de um balanço sobre a tramitação de alguns projetos de lei em regime extraordinário, que acabaram sendo retirados da pauta pelo Poder Executivo posteriormente.
Análise técnica dos pedidos de impeachment
A pauta principal abordou o recebimento de dois pedidos de impeachment apresentados recentemente à Mesa Diretora — o primeiro protocolado pelo Dr. Karlon e o segundo pelo Dr. Ivan Ornelas. Conforme o presidente, o Poder Legislativo atua com base na estrita legalidade e no respeito aos ritos constitucionais. O material está sendo formalmente encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara de Formosa, que emitirá um parecer técnico sobre a admissibilidade dos pedidos.
“Vamos analisar com o jurídico da Casa e, havendo fundamentação legal e preenchimento dos critérios necessários, como a configuração de crime de responsabilidade, a matéria será pautada. Havendo a conformidade jurídica, caberá ao plenário a deliberação para a criação da comissão responsável“, pontuou a presidência, reforçando que o processo exige critérios estritamente jurídicos, e não políticos.
Dr. Marcos Andrade, representando o Departamento Jurídico do Poder Legislativo, reforçou, durante a entrevista, a independência e a harmonia entre os Poderes, lembrando que cabe ao Legislativo exercer as funções de fiscalização e processo legislativo, sem interferir nas competências diretas de execução de políticas públicas, que cabem ao Poder Executivo.
Transparência e debate em projetos de lei
Outro ponto de destaque foi a condução dos trabalhos relativos aos projetos enviados pelo Executivo para análise em regime de urgência, apresentados nesta semana para serem analisados em sessão extraordinária. O presidente informou que, visando aprofundar o debate sobre as propostas, reuniu-se com os demais parlamentares. Na ocasião, definiu-se pela necessidade de ampliar a análise de duas matérias complexas que demandariam maior participação popular: a proposta que trata da taxa do lixo e o projeto referente à Previdência Municipal.
No que diz respeito à taxa do lixo, o advogado Dr. Marcos Andrade pontuou a importância de se envolver a população na discussão de forma mais ampla e agregar novos subsídios técnicos ao projeto. De acordo com o profissional, o compartilhamento dessas informações é um procedimento natural do rito legislativo, essencial para oferecer um respaldo ainda mais sólido aos vereadores durante a votação da matéria.
O projeto sobre a previdência, de acordo com o presidente, foi encaminhado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINPREFOR) para que o órgão, juntamente com os funcionários, possa analisar o teor do texto e enviar suas considerações à Câmara. Com essa medida, o Poder Legislativo de Formosa reafirma seu compromisso em garantir que temas de grande impacto social e financeiro para o município recebam o devido debate, assegurando a participação popular, o diálogo com as classes representativas e a total transparência pública.
Tanto o projeto sobre a taxa do lixo quanto da Previdência não foram colocados em pauta pela Presidência da Câmara pelos motivos acima detalhados. Os outros quatro projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo acabaram sendo retirados de pauta a pedido da Prefeitura, o que inviabilizou a votação dos textos. Com isto, na sessão extraordinária realizada ontem (11) nenhuma matéria foi apreciada, como é possível observar clicando AQUI.
Texto e edição: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa | Foto: Reprodução/Redes Sociais