A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília adotem medidas imediatas para proteger e recuperar o Parque do Areal, em uma decisão que reacende o debate sobre abandono ambiental, ocupações irregulares e ausência histórica de fiscalização em áreas de preservação do DF.

A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e obriga os réus a executarem um plano completo de proteção ambiental da unidade de conservação, incluindo retirada das ocupações ilegais, recuperação da área degradada e delimitação física do parque.

A decisão estabelece um cronograma rigoroso. O Distrito Federal terá dois meses para apresentar um plano detalhado de remoção das ocupações ilícitas. O documento deverá incluir levantamento socioeconômico das famílias instaladas na região e medidas para garantir acolhimento e moradia às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Após essa etapa, o GDF, o IBRAM e a Terracap terão seis meses para efetivar as remoções e promover a realocação das pessoas. Em seguida, deverá ser elaborado um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que precisará ser aprovado pelo IBRAM em até seis meses. Depois da aprovação, a recuperação ambiental deverá ser executada integralmente também no prazo de seis meses.

O magistrado ainda determinou que o IBRAM apresente, em até 30 dias, o plano de manejo do Parque do Areal nos autos do processo.

Caso haja descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas pela Justiça, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão representa um passo importante para a preservação ambiental do Parque do Areal, mas também expõe um problema antigo e recorrente no Distrito Federal: a demora do poder público em agir diante da degradação ambiental e da expansão irregular sobre áreas protegidas. Enquanto a omissão se prolonga por anos, o prejuízo ambiental cresce e comunidades inteiras acabam vivendo em situação.